Prefeito garante direito federal às entidades religiosas de Luís Eduardo Magalhães

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, decidiu pela oficialização da Imunidade Tributária para as entidades religiosas, um direito já garantido pela nossa Constituição Federal. Esta imunidade isenta a entidade dos tributos IPTU e o ITIV.

O Setor de Tributos do município também irá modificar o critério de apresentação dos documentos para facilitar a garantia automática da imunidade. Daqui pra frente não será mais necessária a apresentação da escritura do imóvel. Apenas com um contrato de compra e venda o benefício será garantido.

“Tenho consciência da necessidade da garantia automática da Imunidade Tributária que já é um direito constitucional das entidades religiosas. Essa Imunidade Tributária automática irá acabar com tais favores políticos ‘prestados’ por prefeitos e vereadores”, disse o prefeito Junior.

Remissão de dívidas

O governo também está de olho na regularização documental das entidades religiosas. Em breve estará sendo enviado para a Câmara Municipal um Projeto de Lei para a Remissão das dívidas já existentes até agora.

“Também é muito importante lembrar que essa remissão de dívidas irá ajudar as entidades na regularização documental e tributária. Isso irá zerar as dívidas passadas e fazer com que as obrigações sejam cumpridas daqui pra frente”, afirmou o prefeito Junior Marabá.

A atual gestão municipal irá oficializar esta imunidade no novo Código Tributário das taxas municipais que deverá ser lançado até o início de 2022.

Ascom / PMLEM