• Da redação

MP-BA requer que Consórcio Nordeste divulgue contratações feitas na pandemia em site próprio

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública para que a Justiça determine que o Consórcio Nordeste disponibilize as informações relativas às contratações para o enfrentamento da pandemia do coronavírus em site oficial próprio.



Na ação, o MP requer em caráter liminar que o Consórcio promova, no prazo de dez dias úteis, a disponibilização imediata das informações relacionadas às contratações realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/2020.


A ação foi assinada pelos promotores de Justiça do Gepam Rita Tourinho, Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana, Mônica Barroso e Luciano Ghignone.


“O MP busca efetivar o cumprimento das normas relativas à política de transparência das informações relacionadas à gestão pública e, assim, possibilitar uma maior participação da sociedade na fiscalização das ações administrativas de enfrentamento à Covid-19”, afirmaram os promotores de Justiça.


Eles complementaram que o Consórcio Nordeste não vem cumprindo o dever de transparência ativa e “reiteradamente não observa o preceito legal do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, que torna obrigatória a divulgação de informações de caráter público, que não sejam sigilosas, em sítios oficiais”.


Fonte:Bahia Notícias

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