O contribuinte de Luís Eduardo Magalhães que precisa regularizar suas dívidas fiscais com o município, tem até o próximo dia 13 de julho para aderir ao REFIS 2021.
O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Uma excelente oportunidade para que o munícipe regularize os seus débitos com o município e contribua com o desenvolvimento da cidade.
São contemplados pelo REFIS
- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- Imposto Sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- Taxa de Licença de Localização - TLL;
- Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;
- Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;
- Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;
A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Secretaria de Administração e Finanças ou através dos contatos: e-mail: refis@pmlem.ba.gov.br / WhatsApp (77) 9 9976-6996
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