O Ministério Público da Bahia através de procedimento administrativo, recomendaram a prefeitura de Luís Eduardo Magalhães que adote políticas públicas para a população em situação de risco nas ruas da cidade.
No documento protocolado desde 2015, (IDEA n° 933.0.91226/2015) e retomado agora pelo Promotor de Justiça Bruno Pinto o MP-BA sugere a adoção dos seguintes vetores de atuação:
I - Realização de campanhas de coscientização e orientação sobre como diretrizes e auxílio da população de rua como fomento para o reconhecimento do indivíduo residente na rua como sujeito de direito e não como objeto de intervenção estatal. Tendo como público alvo psicólogos, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde (especialmente inseridos no Programa Saúde da Família) e educação, em especial com palestras em escolas e cultos religiosos.
II - Realização de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para denunciar casos envolvendo situação de risco de indivíduo em situação de rua por intermédio da divulgação do Disque 100;
III – Realização de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para fomento de doação de roupas e insumos pessoais para a população em situação de rua, com criação de pontos de coleta e entrega dos bens arrecadados, com divulgação nas organizações da sociedade civil, tais como rádios e organizações;
IV – A realização, pela Secretaria Municipal de Assistência Social de seminários, reuniões e oficinas para a capacitação continuada dos agentes envolvidos na rede de proteção que atua em favor de indivíduos em situação de rua.
De acordo com o promotor, as ações são no momento sugestões e pedidos do órgão, sem caráter punitivo no momento para o descumprimento da recomendação, o que não impede que a prefeitura possa ser acionada no futuro se nada for feito.