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Prazo de renegociação de IPTU é prorrogado até 20 de dezembro


O prazo para renegociação de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até o exercício de 2013, foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. Os contribuintes podem conseguir a exclusão de multa e redução de honorários e fazer o pagamento à vista ou em até 12 meses. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria do Município estão enviando cerca de 60 mil cartas aos cidadãos nesta situação, a serem entregues entre segunda (28) e quarta-feira (30). As reuniões de conciliação serão realizadas na sede da Sefaz e/ou na Dívida Ativa do município. Podem participar contribuintes com dívidas de IPTU até 2013 de imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a 2013). A negociação não inclui débito com Taxa de Lixo (TRSD) e/ou outros impostos. “Nós estamos enviando cerca de 60 mil cartas, mas o universo de inadimplentes de IPTU que encontram-se nesta situação, pode chegar a 100 mil, então, aqueles não forem notificados, também podem aproveitar a oportunidade para iniciar 2017 sem dívidas. Estamos preparados para atender a todos”, afirma Souto. Apesar da ampliação do prazo, não há previsão para que a prefeitura realize um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). As dívidas estão sendo protestadas em cartórios e os contribuintes são inscritos no Cadin, ficando impedidos de convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador, além da concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.


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