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PEC das Domésticas: diálogo é o melhor caminho na relação patrão e empregado

  Postada em: 18/05/13-11:28:54
  Escrita por: Anton Roos

Fotos: Anton Roos / Classe A
Drª. Irma Fink: “temos de lembrar que esta classe de trabalhadores deve ser respeitada tanto quanto queremos e exigimos respeito”
Drª. Irma Fink: “temos de lembrar que esta classe de trabalhadores deve ser respeitada tanto quanto queremos e exigimos respeito”
No dia 26 de março, o Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar. Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Em entrevista exclusiva, a advogada Irma Fink, esclarece as dúvidas sobre a PEC e avisa: “o diálogo é o melhor caminho para resolução de qualquer conflito”. Confira!


A PEC das Domésticas, aprovada pela Câmara no último mês de março, visa garantir os direitos de milhares de empregadas domésticas país afora. O que isso representa na prática?

A alteração do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal do Brasil promulgada no ano de 1988 através da PEC 66/2012 retrata na  prática a conquista de direitos de trabalhadores inseridos nesta categoria (empregados do lar, motoristas, caseiros, etc.). A luta por direito a hora extra, FGTS, seguro desemprego, multa por demissão sem justa causa, enfim os mesmos direitos inerentes a qualquer trabalhador comum vem de décadas. Saliento, porém, que apesar de reconhecido o direito a FGTS e multa por demissão sem justa causa, ainda não houve a devida regulamentação por lei específica, devendo levar algum tempo para ser efetivamente exigido o seu recolhimento.

A nova lei pode, por exemplo, ser incompreendida, principalmente, por quem contrata?
Inicialmente toda ação tem uma reação. Por exemplo, até ha pouco não precisávamos recolher FGTS, pagar multa por demissão sem justa causa, o que agora se tornou realidade. Apesar desses pontos necessitarem de regulamentação através de Lei especifica, vai implicar em aumento de despesas no orçamento doméstico e, quando se fala em aumento de despesas a reação é negativa de quem paga. Porém, acredito que patrões e empregados vão se entender e a relação de confiança entre ambos vai prevalecer. Temos de lembrar que esta classe de trabalhadores deve ser respeitada tanto quanto queremos e exigimos respeito.
O que os empregadores podem fazer para ter mais segurança na relação com o empregado (a)?
Devem registrar seus funcionários em Carteira de Trabalho e Previdência Social, recolher INSS, elaborar um contrato escrito com as determinações do horário de trabalho e as normativas daquela relação empregatícia e, aguardar a regulamentação de como deverão ser os pagamentos do FGTS e multa por demissão sem justa causa para, aí sim começar a recolher os encargos devidos. 

Qual é orientação, tanto para o empregador quanto para a empregada, agora que a PEC está regulamentada?

Que o diálogo é o melhor caminho para resolução de qualquer conflito e que, se o patrão terá mais deveres o empregado também, visto que, direitos geram deveres e estes deveres devem ser cumpridos por ambas as partes.

A nova lei pode ocasionar demissões em massa de empregadas domésticas?
Acredito que não. Hoje na vida moderna, apesar de toda a tecnologia, não se consegue, por exemplo, ficar sem empregado do lar, principalmente quem tem filhos por falta de creches e escolas integrais e outra, pela falta de infraestrutura urbana que  gera a necessidade de limpeza diária das residências.

A doméstica que trabalha como diarista se enquadra na lei?
Diarista, ou trabalhadora autônoma, é aquela que exerce por conta própria atividade profissional remunerada, sem relação de emprego, eventualmente, para uma ou mais empresas/pessoas. Como podemos verificar pelo conceito acima, a diarista não poderá ser inserida na categoria das empregadas domésticas. Portanto nenhum dos direitos assegurados a uma empregada doméstica são assegurados a uma diarista. Para que fique perfeitamente caracterizada a situação de autônoma da diarista ela deverá se inscrever no INSS como contribuinte individual e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seu salário base. Para que o tomador dos serviços de diarista se previna de futuros dissabores deve exigir cópia dos recolhimentos mensais do INSS como trabalhadora autônoma, a fim de dispor de prova em caso de uma eventual reclamação trabalhista. Consta na Lei que todo trabalhador maior de 16 anos que exerce atividade remunerada de forma autônoma deverá se inscrever no INSS como contribuinte individual. A Obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Contudo sabemos que na prática não é o que acontece.

  Fonte: Jornal Classe A
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