Moraes é alvo de pressão e indica a parlamentares que vai liberar ação que reduz pena de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), indicou a parlamentares que vai liberar para julgamento a ação que pode diminuir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais condenados pela trama golpista e pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes na manhã desta terça-feira (17) e pediram que ele destrave a chamada Lei da Dosimetria, que reduz as penas.
Alcolumbre e Motta afirmaram, em uma nota conjunta, que pediram a Moraes que libere as ações que contestam a lei "na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano".
"Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível", diz a nota.
Parlamentares a par das conversas relatam que Moraes tem afirmado que vai liberar o processo para julgamento nos próximos dias. A expectativa é de que o ministro comunique a decisão até o fim desta semana.
Integrantes do STF também disseram à Folha que o presidente da corte, Edson Fachin, vai colocar o processo na pauta do plenário assim que isso ocorrer. Para definir a agenda, o ministro deve conversar com os colegas por entender ser um tema delicado e polêmico, mas não pretende esticar o tempo de espera.
Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, ao menos três ministros do próprio Supremo defendem que Moraes paute a ação para ser julgada o mais breve possível pelo plenário.
De outro lado, há avaliações de que a definição jurídica da questão da Lei da Dosimetria poderia acelerar outras discussões, incluindo a da revisão criminal do caso de Bolsonaro.
O relator desse caso, Kassio Nunes Marques, manifestou interesse em julgar o pedido de soltura do ex-presidente após o segundo turno das eleições. Agora, no entanto, ele tem ponderado ser necessário aguardar a discussão da dosimetria.
Pessoas próximas aos presidentes do Senado e da Câmara afirmam haver enorme pressão da oposição para que todos os presos pelos ataques de 8/1 sejam soltos e não haja apenas uma medida direcionada a Bolsonaro, como um indulto.
A redução das penas, assim, esvaziaria o discurso dos bolsonaristas e diminuiria, ao menos temporariamente, a insistência do grupo para que haja a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita no começo da próxima legislatura.
A manutenção da Lei da Dosimetria também enxugaria a lista de razões que a oposição diz ter para defender o impeachment de Moraes —o que o PL espera conseguir fazer no ano que vem, sobretudo após a revelação da relação dele com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Alcolumbre e Motta vão disputar a reeleição para as presidências do Senado e da Câmara, respectivamente, em 1º de fevereiro.
Motta tem angariado apoio da maioria dos partidos, mas, no Senado a avaliação é de que o cenário ainda está em aberto entre Alcolumbre, Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS).
Próximo a Moraes, Alcolumbre sempre afirmou ser contra anistiar Bolsonaro e indicou que concordaria, no máximo, com uma mudança na lei que levasse à redução das penas —o que de fato aconteceu.
A chamada Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, vetada pelo presidente Lula (PT) e restabelecida com a derrubada do veto pelo Congresso. Em maio, a lei foi suspensa por Moraes depois que a federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) questionaram sua constitucionalidade. Moraes foi sorteado relator da ação.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Caso a lei seja considerada constitucional, o tempo de prisão de Bolsonaro em regime fechado despencaria de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses, de acordo com o cálculo de juízes e advogados. Como ele já cumpriu quase um ano da pena em regime fechado, poderia ser libertado no fim de 2027 e seguiria cumprindo pena em regime semiaberto e, depois, aberto.
A lei também terá impacto na soltura de outras autoridades que integraram o que o Supremo entendeu ser o núcleo central da trama golpista, como general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato derrotado a vice-presidente, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança.
A Asfav (Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro), grupo que reúne familiares dos condenados pelos ataques golpistas, afirma que cerca de 500 pessoas serão beneficiadas pela lei. Aproximadamente 180 estão em presídios. A entidade afirma que, como a maior parte dos processos tramita sob sigilo, é possível ter apenas estimativas.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da Lei da Dosimetria ao afirmar que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Gonet também avaliou que as alterações promovidas pelo Senado como técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pela suspensão da lei. Em parecer de maio, o órgão afirma que "premiar" a atuação dos condenados pelos atos golpistas com uma redução de até dois terços da pena "inverte a lógica de agravamento", uma vez que o número de pessoas que participou dos atos potencializa o dano e dificulta a defesa das instituições.
Fonte: Política livre






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