Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para regularizar suas dívidas fiscais e evitar cobranças na Justiça.
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o último dia deste mês.
O diretor de Indústria e Comércio do município, Gilson Sena, elencou os prejuízos caso as dívidas não sejam regularizadas no prazo.
“O MEI entrará na dívida ativa, pode perder a qualidade de segurado no INSS, deixa de usufruir dos benefícios previdenciários, terá o CNPJ cancelado, será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei, além da dificuldade de obtenção de financiamentos e empréstimos”, destacou.
Ascom / PMLEM