IPTU 2025: Prorrogação de prazo e polêmica sobre aumento em Luís Eduardo Magalhães

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães publicou, no Diário Oficial de hoje, o Decreto Municipal nº 2.678, que prorroga o prazo de vencimento da parcela única do IPTU para o exercício de 2025. Conforme o decreto, os contribuintes agora têm até o dia 30 de junho de 2025 para efetuar o pagamento em parcela única, com um desconto de 20%. Alternativamente, o pagamento pode ser realizado em sete parcelas, vencendo no último dia útil de cada mês, de junho a dezembro de 2025.

Embora a medida ofereça alívio para aqueles que podem quitar o imposto de uma só vez, muitos ainda veem a prorrogação como um "tapa-buraco", já que o verdadeiro problema, apontado pela OAB e pelo vereador Ronei de Jesus e outros vereadores, permanece sem solução: a inconstitucionalidade dos aumentos do IPTU.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Luís Eduardo Magalhães, por meio da Comissão de Direito Tributário, já havia emitido uma Nota Técnica criticando o aumento do IPTU 2025. Segundo o documento, a Prefeitura violou a Lei Municipal nº 624/2013, que estipula limites para reajustes de 25% para imóveis residenciais, 50% para não residenciais e 100% para terrenos. No entanto, os aumentos chegaram a até 200%, sem qualquer diálogo com a população, ferindo princípios constitucionais como a legalidade tributária e a moralidade administrativa.

A Nota Técnica da OAB adverte que aumentos abruptos como esses já foram considerados ilegais em decisões judiciais e poderiam resultar na anulação dos lançamentos, caso fossem contestados. A entidade recomenda que a gestão municipal revise os lançamentos para respeitar a legislação e evitar judicializações em massa.

Em resposta, a Prefeitura orientou os contribuintes que ainda não pagaram o IPTU a aguardarem novas diretrizes. Aqueles que já pagaram com os valores reajustados terão direito a um crédito tributário.

Apesar das tentativas da gestão municipal de minimizar o papel de uma parte dos vereadores, da OAB e da imprensa, dando credito só para os vereadores da base, fica ainda mais evidente que toda a ação promovida e a mobilização popular foi fundamental para trazer justiça ao caso. O reconhecimento do erro por parte dos gestores municipais é um passo importante para garantir que os direitos da população não sejam violados, valorizando o esforço de cada cidadão que contribui para o crescimento da cidade.

Nota da Redação: Parabéns aos gestores municipais por corrigirem o erro grave a tempo, evitando que um povo já sofrido tivesse seus direitos desrespeitados.

Da redação / Classe A