EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

IDEA nº 280.9.126077/2023

COMPROMITENTE: Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Barreiras/BA.

COMPROMISSÁRIOS: Belmiro Catelan e Euclésio Antônio Maggioni.

OBJETO: Reparação de danos ambientais decorrentes de processo erosivo em 1,49 hectare de Área de Preservação Permanente (APP), na Fazenda Arara Azul, matrícula nº 2.717, localizada em São Desidério/BA.

OBRIGAÇÕES: Regularização ambiental do imóvel, recuperação da área degradada, instituição de servidão ambiental, cumprimento das exigências dos órgãos ambientais e apresentação de relatórios periódicos.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA: R$ 250.000,00, divididos em cinco parcelas mensais de R$ 50.000,00, destinadas ao CONSID para projetos de educação ambiental na Bacia do Rio Grande.

O TAC foi firmado em 08 de setembro de 2026.

Barreiras/BA, 09 de outubro de 2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 

Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Barreiras/BA