Câmara aprova projeto de Lei da vereadora Zezília Martins que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Luís Eduardo Magalhães
- Da redação
- 15 de set.
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Em uma importante conquista para a proteção dos direitos das mulheres, a Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovou, e o prefeito sancionou, o Projeto de Lei Nº 1.174, de 20 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Zezília Martins. A nova legislação veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, para cargos de provimento em comissão no município.
O Artigo 1º da lei estabelece que a proibição se aplica a todos os cargos de livre nomeação e exoneração, a partir da condenação até o cumprimento da pena. Com essa medida, a vereadora busca inibir a violência contra a mulher e garantir um ambiente mais seguro e respeitoso para todas.
“Essa é mais uma vitória para as mulheres de Luís Eduardo Magalhães. Mulheres merecem respeito, merecem dignidade e não podem continuar sendo vítimas de violência e desrespeito. Essa lei vem para inibir e ajudar no combate à violência contra a mulher, impedindo que condenados assumam cargos públicos. É um passo importante na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária,” declarou a Vereadora Zezília Martins.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo regulamentará por decreto, conforme necessário. Essa iniciativa representa um avanço significativo na luta pelos direitos das mulheres na cidade.
Da redação / Classe A
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