Atenção MEI! Nova regra federal passa a valer a partir de 3 de abril

MEI do país que prestarem serviços para empresas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional

A partir do dia 03 de abril, conforme resolução do comitê Gestor do Simples Nacional, nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, através do portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

O MEI passará a utilizar a NFS-e (nota fiscal social eletrônica). A emissão vai ser feita por um aplicativo disponível em smartphones e tablets e a obrigatoriedade só vai existir quando o serviço for prestado para empresas.

O sistema passa agora a ser operado pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em uma nota fiscal padrão para todos os municípios do Brasil. Antes, cada prefeitura municipal era responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs.

Maiores informações pelo telefone da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (77) 9 9855-9114.

SECOM/PMLEM