Após decisão do Juiz Claudemir Pereira, titular da vara crime de Luís Eduardo Magalhães, cinco guardas municipais da cidade ganharam direito a portar arma de fogo, tanto no serviço, quanto fora dele. A sentença foi expedida na última quinta-feira em caráter liminar e garante aos guardas um habeas corpus preventivo, livrando-os de qualquer possibilidade de prisão por porte ilegal de arma de fogo.
Na decisão o Juiz considerou a inconstitucional a lei 13.022/2014 que regulamenta o uso de arma para guardas municipais. Segundo o juiz,a lei fere o princípio de isonomia e proporcionalidade, já que prevê o uso de arma no serviço por guardas municipais em cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, mas proíbe o uso da arma fora de serviço nessas cidades. Nas cidades com mais de 500 mil ou capitais, os guardas podem utilizar a arma indiscriminadamente.
Os cinco guardas municipais que entraram coma a ação na justiça já estão trabalhando armados e a guarda já definiu uma escala de trabalho para que esse efetivo melhor equipado possa dar o suporte aos outros companheiros. Nas ruas muit gente apoiou a decisão e vê o armamento da gaurda como uma alternativa a mais para reforço na segurança pública.
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