Começou a valer hoje, 1º de novembro a determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que obriga os condutores de “cinquetinhas” (motocicletas de 50 cilindradas) de todo o Brasil ter habilitação. Além disso, é exigido que o veículo seja emplacado, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com a nova lei, será aplicada a multa e o veículo apreendido para condutores flagrados sem documento de habilitação da motocicleta. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir", é considerada infração gravíssima e o valor da multa é de R$ 880,41.
O Contran permite dois tipos de documento para conduzir ciclomotores: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que é restrita apenas à condução de “cinquentinhas” (motocicletas 50Cc).