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PLS 132/2017 não vai a votação no Senado e solução para o Funrural foca na Suprema Corte

May 24, 2017

Andaterra deposita esperança de reversão do quadro na Reclamação que protocolou no STF pela observância dos princípios constitucionais da "confiança" e da "segurança" jurídica.

 

 

Sob a argumentação de que a medida favoreceria grandes empresas, a exemplo da JBS, o Projeto de Lei 132/2017, de autoria do senador Ronaldo Caiado, que pede a remissão e anistia totais do débito do Funrural dos últimos cinco anos para produtores rurais pessoas físicas, e a cobrança efetiva a partir de então, não entrou em pauta hoje (23/05), conforme era previsto. A decisão surpreendeu a diretoria da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – Andaterra, que via no PLS uma saída constitucional para resolver a controvérsia causada pela mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Funrural. De acordo com o diretor jurídico da entidade, Jeferson da Rocha, o argumento não se sustenta, uma vez que o PLS redime do pagamento do passivo apenas os produtores rurais pessoas físicas.

 

“Estamos, mais uma vez, pagando uma conta que não é nossa. Como se não bastasse o fato de sermos obrigados a arcar com um imposto julgado anteriormente como inconstitucional, pelo mesmo STF, agora somos penalizados porque no recente entender do próprio autor do PLS, a medida beneficiaria o JBS, um dos protagonistas do novo escândalo da nação”, afirma o diretor.

 

O texto do PLS, segundo Rocha, é claro ao definir o objeto da remissão, os produtores rurais pessoas físicas, com créditos tributários com vencimento até 30 de março de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos das contribuições sociais sobre a comercialização da produção rural, e da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

 

"Questionei o senador Caiado sobre a possibilidade de excluir, de forma ainda mais expressa, as adquirentes da remissão, mas ele disse que 'não, pois a matéria já havia sido apresentada'. Então, voltamos à estaca zero, pelo menos em relação a este Projeto de Lei. É desanimador quando o proponente da matéria desiste de levar adiante o projeto, atendendo aos apelos daqueles que não querem resolver a questão do Funrural. O JBS é uma adquirente, pessoa jurídica, e, portanto, não tem nada a ver com a definição de empregador rural pessoa física", argumenta.

 

Reclamação

 

Em uma das frentes de combate contra a última decisão do STF, a Andaterra protocolou, no dia 09 de maio, uma Reclamação no STF. Trata-se de um recurso jurídico utilizado quando há o descumprimento de uma norma constitucional por parte de um órgão público. Na que foi impetrada pela Associação no STF, o reclamado é o próprio STF.

 

"O Supremo julgou o Funrural inconstitucional por unanimidade em 2013, e, por cinco votos a seis, tomou uma decisão diametralmente oposta no dia 30 de março deste ano. O primeiro julgamento gerou jurisprudência, inclusive em repercussão geral sobre a matéria, ou seja, julgamento vinculante. Levou milhares de produtores a – embasados naquela decisão da instância superior da Justiça, através de ações judiciais – suspender o pagamento da contribuição. Ao voltar atrás, o STF desobedece a dois princípios basilares da nossa Constituição, que são a confiança e a segurança jurídica", afirma Jeferson da Rocha. O advogado ressalta que a Andaterra continuará lutando pela reparação dos produtores nessa questão. 

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