Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães propõe criação de Loteria Municipal

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 074/2026, que propõe a criação do serviço público de loteria no município. A iniciativa visa ampliar as fontes de financiamento para políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social e saúde.

O projeto estabelece que a exploração do serviço de loteria será de responsabilidade do Poder Executivo, que poderá atuar de forma direta ou indireta, por meio de concessões, permissões ou autorizações. A arrecadação será realizada através da venda de produtos lotéricos, permitindo a exploração de diversas modalidades autorizadas pela legislação federal.

De acordo com o texto do projeto, a arrecadação bruta proveniente da comercialização de produtos lotéricos será, prioritariamente, destinada ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda sobre as premiações. O saldo remanescente será repassado à municipalidade, incluindo uma porcentagem destinada ao financiamento de ações e projetos nas áreas de assistência social e saúde.

Os agentes operadores lotéricos municipais terão a responsabilidade de fixar os valores das apostas e dos produtos lotéricos, sempre respeitando as normas de proteção ao consumidor, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A justificativa da municipalidade para a criação do serviço de loteria é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento para políticas públicas. O projeto é respaldado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 492, que reconheceu que a União não possui exclusividade na instituição e exploração de serviços lotéricos.

Com a implementação da loteria municipal, a Prefeitura espera não apenas aumentar a arrecadação, mas também proporcionar recursos que beneficiarão a comunidade, promovendo o desenvolvimento de ações sociais e de saúde. A proposta agora aguarda análise e votação na Câmara Municipal, onde poderá ser discutida e aprimorada antes de sua possível aprovação.

Da redação / Classe A