Luís Eduardo Magalhães enfrenta reviravolta com suspensão de Loteria Municipal pelo STF

A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, enviou para aprovação de uma lei no mínimo controversa, que criava uma loteria municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores por 14 votos a 2. No entanto, a decisão encontrou um obstáculo considerável na esfera federal.

Nesta quarta-feira, 3, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as leis municipais em todo o país, incluindo a de Luís Eduardo Magalhães. A decisão do ministro ordena o encerramento imediato de qualquer operação em curso e proíbe que as prefeituras retomem atividades relacionadas a jogos e apostas.

Nunes Marques justificou sua decisão ressaltando que a modalidade de “apostas de quota fixa” possui um risco elevado e exige uma regulação específica, que seria de competência privativa da União. O magistrado destacou ainda que a criação de loterias em nível municipal pode distorcer a estrutura federativa do Brasil, ao permitir que municípios adotem práticas que deveriam ser uniformemente reguladas em âmbito nacional.

A suspensão, que ainda será submetida ao plenário do STF, visa impedir o avanço de iniciativas que, na visão do ministro, comprometem a competitividade entre as loterias e promovem um tratamento desigual entre os cidadãos. Além disso, a dissonância entre os valores exigidos nos processos licitatórios municipais e aqueles aplicados pela União, Estados e Distrito Federal poderia prejudicar a competitividade das loterias.

O município agora enfrenta a possibilidade de multas diárias de R$ 500 mil caso decida levar adiante esse projeto, que ainda está em fase inicial.

Da redação / Classe A