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Barreiras: Justiça suspende rejeição de contas de ex-prefeita pela Câmara


A Justiça suspendeu o ato da Câmara de Vereadores de Barreiras, no oeste baiano, que rejeitou as contas do ano de 2012 da ex-prefeita da cidade, Jusmari Oliveira. De acordo com a ex-gestora, durante a apreciação do exercício financeiro, o Legislativo não lhe deu o direito de defesa.


A juíza Fernanda Maria de Araújo Mello, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, teve da Câmara a confirmação de que a ex-prefeita não foi notificada para apresentar sua defesa.


"Fica muito robusta uma possível lesão ao devido processo legal em razão do desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", considerou a magistrada em sua decisão que derrubou o veredicto da Casa de leis do município.