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Petrobras foi condenada a pagar R$ 77,5 milhões a pescadores sem atestação do Inema


Responsável pelo derramamento de mil litros de óleo na Baía de Todos os Santos, em 2009, a Petrobras foi condenada, em ação movida pela Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia através do escritório do advogado André Godinho, Tourinho&Godinho Associados, a pagar R$ 77,5 milhões aos pescadores de Madre de Deus, Saubara, Santo Amaro da Purificação, São Sebastião do Passé e Candeias.


O valor seria divido em R$ 15,3 mil para cada pescador. No entanto, em documento publicado em janeiro de 2010 e divulgado com exclusividade pela Tribuna da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), atual Inema, constatou que não houve nenhum ato de proibição de pesca, banho ou consumo de pescado dentro de 10 dias após a ocorrência do acidente ambiental. Ainda de acordo com o instituto, as únicas áreas afetadas foram Candeias e São Francisco do Conde – essa segunda integra outra ação do escritório que pede R$ 36 milhões de pensionamento para cerca de dois mil pescadores do município.


O documento também contesta o fato de que a companhia foi condenada a pagar o montante através de uma liminar, sem que antes disso houvessem iniciado a instrução probatória, que é a fase do processo judicial em que são colhidas provas periciais para avaliar os prejuízos do acidente. Diante disso, a Petrobras recorreu da ação a fim de atestar que os danos foram muito menores do que o sugerido pelo escritório.


A empresa tentou recorrer na Justiça Federal, a quem compete à defesa da estatal, mas o então procurador-chefe da União, Bruno Godinho – irmão de André – recusou o pedido, revogando a decisão de seu antecessor, Maximillian Torres, sob a justificativa de que a Advocacia Geral da União (AGU) não tinha "interesse jurídico" na causa.


Isso fez com que o processo seguisse no âmbito estadual. Bruno alegou ainda que a quantia exigida pelo escritório era pequena e que o derramamento de óleo havia gerado estragos significativos – fato refutado pelo Inema. Além disso, ele negou haver conflito de interesses por ser parente da parte autora do processo, o que contraria a Lei Orgânica da AGU, que proíbe a atuação de advogados da União em causas de familiares.


Em resposta, o então gerente jurídico da Petrobras, Celso Villa, acusou Bruno de ter prejudicado a companhia. "Ao manifestar sua concordância com a decisão [de manter o processo na Justiça Estadual], V.Sa. não apenas inovou, como inviabilizou recurso desta companhia", declarou Villa no documento. Se o processo considerasse a lista de pescadores apontada pela Federação e também o relatório do Inema, apenas os 368 pescadores registrados em Candeias teriam direito a indenização.


Isso reduziria o pagamento de R$ 77 milhões para R$ 6 milhões, menos de 10% do total definido pela Justiça Estadual. Porém, após muitos recursos, o escritório de Godinho conseguiu, através de uma liminar emitida pelo desembargador Maurício Kertzman, sacar R$ 23 milhões por honorários, antes mesmo do repasse do pagamento aos pescadores. Por conta disso, o escritório está sendo acionado por um grupo de pescadores que se sentiu lesado com a retirada do montante sem que houvesse procuração, contrato ou autorização individual para tanto.